Resolução do contrato
Direito de livre resolução
Nos termos dos arts. 52.º e ss. do Código do Consumo italiano (D.lgs. 206/2005) e da Diretiva 2011/83/UE, se comprou como Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da entrega, sem indicar qualquer motivo.
Como exercer o direito
Envie dentro do prazo uma comunicação escrita para info@papique.com, indicando o número da encomenda e os produtos a devolver. Pode utilizar o formulário-modelo no fim desta página (facultativo).
No prazo de 14 dias após a comunicação, expeça os produtos por transportadora com rastreio para:
AQQA S.r.l. – Papique
Via Venezia 3/F
80053 Castellammare di Stabia (NA) – Italia
Envie-nos por email o comprovativo de expedição (tracking). As devoluções de países fora da UE devem ser enviadas em regime DDP (Delivered Duty Paid): direitos, impostos e despesas aduaneiras ficam a cargo do Cliente; devoluções com encargos para nós serão recusadas.
Estado dos produtos
Os produtos devem estar intactos, por usar, na embalagem original com selos e etiquetas íntegros. O Cliente responde pela depreciação resultante de manuseamento além do necessário para verificar a natureza e características dos bens.
Exclusões
O direito de livre resolução não se aplica a:
- bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene ou saúde, quando abertos após a entrega (p. ex., perfumes e cosméticos abertos);
- produtos perecíveis ou de validade curta.
Reembolso
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias úteis após a receção e verificação dos produtos. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento da compra. Os custos de envio iniciais não são reembolsáveis, salvo produto defeituoso ou erro que nos seja imputável. Em caso de artigo defeituoso, danificado ou errado, contacte-nos: a devolução será por nossa conta com etiqueta pré-paga.
Formulário-modelo de resolução (facultativo)
Preencha e envie para info@papique.com apenas se pretender resolver o contrato:
Pela presente comunico/comunicamos a resolução do contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: [descrição]
Encomendado em: [data] – Recebido em: [data]
Número da encomenda: [número]
Nome e morada do consumidor: [dados]
Data e assinatura (apenas em caso de envio em papel)
Para qualquer assistência: info@papique.com – Papique.com
